Câmara Municipal de
São F-: cisco do Guaporê-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREEITO
MENSAGEM N.º a) / /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Doc. Recebido
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei
que dispõe sobre ajuda financeira a Associação dos Produtores
Rurais de São Francisco do Guaporé - RO - APRF.
Sabe-se que a 16º Expovale é uma das maiores
festas populares do Município. Nada mais justo do que a
Municipalidade incentivar sua realização com ajuda financeira,
como ao longo dos anos vem subvencionando.
A subvenção a APRF tem contribuído para a
fixação do homem no campo, tendo em vista se tratar de um
Município essencialmente agrosilvopastoril.
Como se não bastasse, a APRF é reconhecida a
utilidade pública da entidade, o que a legitima a manter
parceria com órgãos governamentais.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso
Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os
Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua
aprovação, nos termos regimentais aplicados.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé RO., 13 de Abril de 2022.
assento
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PRFEITO
PROJETO DE LEI Nº.É Z /2022
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé
— RO - APRF e dá outras providências.”
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercício de 2022, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para custear despesas da 16º Expovale a realizar-se no período de 06 a
10 de setembro/2022.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Ficha - 465
Valor — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Orgão de Controle Interno, cujo
processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente
preenchidos e sem rasuras:
Av. Brasil, 1997, centro, fo 1-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
e rs
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GABINETE DO PRFEITO
I — ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de
Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo
de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 13 de Abril de 2022.
e
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia