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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Projeto de Lei nb” 20d
“DISPÕES SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO NA
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS
ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de são Francisco do Guaporé Estado de
Rondônia no uso de suas atribuições faz saber, que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a contratação de estagiários nos órgãos dos
poderes Executivo e Legislativo Municipal.
$ 1º - O número de estagiários será de no máximo 10 (vinte) para o Poder
Executivo e 02 (dois) para o Poder Legislativo, sendo que sua distribuição por
Secretaria ou Departamentos será feita por Decreto do Poder Executivo o!
Portaria do Poder Legislativo.
8 2º - 80% (oitenta por cento) das vagas para estagiário serão para alunos
do curso superior, 10% (dez por cento) para alunos de cursos
profissionalizantes e 10% (dez por cento) para alunos do curso médio.
$ 3º - Para ser contratado na função de Estagiário, o aluno devera ter
idade mínima de 16 anos na data da assinatura do contrato.
Art. 2º - As funções ora criadas serão exercidas por alunos matriculados
nos 02 (dois) últimos anos do curso universitário e no último ano do curso
profissionalizante ou curso médio mediante contrato, obedecendo a Lei Federal
Nº 11.788 de 25/09/2008, a CLT e na forma estabelecida pelo Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
81º - O estágio terá a duração mínima de 06 (seis) meses e máxima de
02 (dois) anos, a juízo do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara.
| - A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas tendo
em vista a especialização profissional do estagiário e a conveniência da
Administração do Executivo e do Legislativo.
8 2º - A conclusão do curso, a desistência, a reprovação ou dependência
de matéria curricular do estudante estagiário ou a transgressão disciplinar no
estágio, devidamente comprovada, implicara na rescisão do contrato de
estágio.
| - Deverá ser apresentado, bimensalmente, a Divisão de Recursos
Humanos, Atestado de Frequência no curso regular com o visto do Chefe
Orientador a que estará subordinado.
Il - A soma das faltas justificadas ou não (salvo por motivo de internação
hospitalar) não poderá ser superior a 30 (trinta) por ano, sob pena de rescisão
do contrato. ,
Ill - Será assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração /
de 01 (um) ano ou mais, período de recesso de 30 dias a cada 12 meses de / AA
estágio, de preferência gozado durante as férias escolares.
Art. 3º - O estágio, que se revestira da forma de bolsa, se destinará a
complementação educacional e prática profissional e será planejado e
desenvolvido em harmonia com os programas escolares.
Art. 4º - O estagiário receberá a título de ajuda de custo (bolsa auxílio), a
ser definido em Decreto de Regulamentação.
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Art. 5º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser
compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
| - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do
ensino médio regular.
81º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos
períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada
de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto
pedagógico do curso e da instituição de ensino.
8 2º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será
reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso,
para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 6º - O Candidato será submetido a processo seletivo de provas, em
que se verificará o nível de conhecimento na esfera de seu interesse escolar e
nível de escolaridade.
$ 1º - Os estudantes da rede pública, Municipal e Estadual, e da rede
Privada, residentes no Município a pelo menos 01 (um) anos da data da | A
assinatura do respectivo contrato, terão prioridade na contratação para o ||
estágio.
8 2º - Os candidatos serão convocados em cada exercício mediante edital
publicado no Boletim Oficial do Município e jornais de circulação local, sendo
obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão de que está matriculado em Faculdade ou curso
profissionalizante, nos últimos dois anos;
b) certidão de aprovação no ano anterior;
c) carteira de identidade; e
d) comprovante de residência, de acordo com o $ 1º deste artigo.
Art. 7º - Compete a unidade administrativa interessada no estágio e a
Divisão de Recursos Humanos:
a) promover o planejamento a programação, o acompanhamento e a
avaliação do estágio;
b) fixar o número de estagiários;
c) fornecer ao estagiário programa de atividade a desenvolver durante o
estágio.
Parágrafo Único - O estágio somente poderá ser realizado em unidades
que propiciem condições de garantir experiência prática na linha de formação
do estudante.
Art. 8º - Os estagiários não terão, para qualquer efeito, vínculo
empregatício com a Administração Publica Municipal.
$ 1º - A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte,
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
8 2º - Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado
facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - Fica vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública. NS
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares ou especiais
necessários.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 23 de maio de 2022
Vereador : Edison Crispin Dias — PSD
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ESTADO DE RONDONIA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008 que dispõe sobre o estágio de
estudantes e modificou a CLT, criou novos regramentos para o ato educativo
escolar supervisionado, denominado estágio, tanto os obrigatórios quanto os
facultativos.
Para que possamos ter uniformidade e praticidade no entendimento
e na observância da nova Lei Federal sobre o assunto, proponho este Projeto
de Lei.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação
do projeto.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 23 de maio de 2022
Vereador Edison Crispin -PSD