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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO (GU;
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEI N.º Il /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Qui-
nhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha Orçamentária para Execução da Obra de Ampliação da Cape-
la Mortuária.
A ampliação da capela mortuária é muito importante para os moradores e de
interesse publico relevante, já que a maioria dos cidadãos principalmente os mora-
dores da zona rural não disponibilizam de um local adequado para os velórios a am-
pliação trará um espaço mais adequado e também mais conforto para esses mo-
mentos dolorosos.
Observação: Os recursos para execução desta obra é proveniente de Supe-
rávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do
ré-RO. 27 de Junho de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
:
Projeto de Leins. OG/ 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 89.591,02
(Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e
Dois Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhen-
tos e Noventa e Um Reais e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.1093 AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA.
4.4.90.51 FICHA: 489 Obras e Instalações R$ 89.591,02.
Total do Crédito R$ 89.591,02.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 89.591,02 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Dois Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será
creditado na ficha de nº 489.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
para Execução da Obra de Ampliação da Capela, que trata esta lei será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
27 de Junho de 2019.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 —- CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia