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Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DELEIN.º LG /2022.
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Senhor Presidente, SECRETÁRIO pref,
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 1.020.000,00 (Um
Milhão e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para atender Pagamento de Folha de Pessoal
Justificativa: para cobrir despesas com a contratação de servidores devido ao Processo Se-
letivo da Saúde com o objetivo de melhor o atendimento nas unidades básicas de saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 10 de junho de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4 1 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e Vinte Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA º
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA .
02.03.10.301.0009.1085 SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENC. BÁSICA
3.1.90.11.00 FICHA: 495 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 480.000,00
3.1.90.13.00 FICHA: 496 Obrigações Patronais R$ 230.000,00
3.1.90.94.00 FICHA: 497 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 310.000,00
Total do Crédito R$ 1.020.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.020.000,00 (Um Mi-
lhão e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro do Exercício de 2021 com recursos Próprios.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 10 de junho de 2022.
; o
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
3rasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000