Câmara Municipal
São Fr incisco do Guaporé-RO
Secreiaria Legislativa
13 js
Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
3 horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022. js
PROJETODELEIN. ZÍ 2022. bm
lva Pauíiiio
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMSFG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Pla-
nejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: A abertura
de crédito orçamentário para atender Rescisões Trabalhistas de Servidores exonerados.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da See.
Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de junho de 2022.
ba >
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ro N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Z/ 12022
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamen-
to, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — See.
Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEIJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
02.02.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.1.90.94 FICHA: 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
Total do Crédito RS 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 494, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
Junho de 2022.
C————
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
|, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000