ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DELEIN.º Z% 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esporte Lazer e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A suplementação de fichas de despesa do
FUNDEB.
Objetivo: Custear folha de pagamento, sendo vencimentos, vantagens fixas, contribuições patronais,
além de indenizações e restituições trabalhistas
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro provenientes do
FUNDEB exercício de 2021 proveniente dos recursos disponíveis em conta corrente deduzidos os seus Restos a
Pagar.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 08 de junho de 2022.
Lo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
asil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
=
Projeto de Lein. 77 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUN-
DEB até o montante de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB com valor até o montante de R$ 1.800.000,00
(Um Milhão Oitocentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Tu-
rismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 490 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.600.000,00
3.1.91.13 FICHA: 491 Contribuições Patronais R$ 200.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.800.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oito-
centos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB.
$1º- O valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais), se dará através de Crédito Adicio-
nal Suplementar por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 08 de junho de 2022.
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
|, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Aleg
CEP: 76. 935 — 000