Câmara
lunie) e
São Francisco do Guaporé-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DELEIN.º Z o! /2022.
ilson da Sily E
, SECRETÁRIO Leal
Senhor Presidente, CMSFG SLarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB até o montante de R$ 2.000.000,00 (Dois
Milhões de Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esporte Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A suplementação de fichas de despesa do
FUNDEB.
Objetivo: Custear folha de pagamento, sendo vencimentos, vantagens fixas, contribuições patronais,
além de indenizações e restituições trabalhistas
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação provenientes do
FUNDEB, sendo a diferença entre as Receitas Previstas versus Previsão da CMN — Confederação Nacional dos
Municípios.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 08 de junho de 2022.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
a A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 24 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação do FUNDEB até o montante de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de
R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2058 CRECHE FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 292 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ | 542.000,00
3.1.91.13 FICHA: 295 Contribuições Patronais R$ | 100.000,00
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 302 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.084.000,00
3.1.91.13 FICHA: 306 Contribuições Patronais R$ 274.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 2.000.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUN-
DEB e será creditado nas fichas 292, 295, 302, 306.
8 1º - O valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), se dará através de Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 08 de junho de 2022.
“
LEE
lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000