materia nº 75/2022

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São? .isco do Guapor RO
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CÂMARA MUNICIPAL DESÃO F RARA
PROJETO DE LEI Nº. 075 dpope
Autor Vereadora Marluci Gabriel Barbosa y ;
AGRICUL TURA FAMILIAR “E-BÁrOUTRAS —
PROVIDÊNCIAS'
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica Instituído no âmbito do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, a “Semana da Agricultura Familiar”, a ser comemorada,
anualmente na terceira semana do mês de Julho, passando a constar no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º. Os Órgãos competentes municipais, ficam autorizados a organizar
atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhares, empresas
e outras instituições da esfera pública da esfera e/ ou privada, que lembre a
data, as comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura
Familiar tem como objetivos:
I-Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e
suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização,
processamento e agro industrialização;
Il- Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura
familiar;
HI- Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativa para o
agricultor familiar;
IV- Debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu
desenvolvimento bem como sobre futuro do jovem rural.
Art.3º- O poder executivo poderá firmar convenio e parceria com entidade sem
fins lucrativo e instituições que tratem do tema agricultura familiar como
objetivos de programa atividades, palestras e afins que deem efetividade aos
eventos instituídos por esta Lei.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Y
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 13 de Maio de 2022.
B Marly riel Barbosa
Vereadora/CMSFG é
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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