← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Municipal n. 065/2019 |
| native_id | 1869 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | — |
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dn rs ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ao Autoria: Vereador Geferson dos Santos Altera a redação do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Municipal n. 065/2019. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Altera a redação do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Municipal n. 065/2019, o qual passará a ter a seguinte redação: “DO AUXÍLIO FUNERAL - O auxílio — funeral será devido à família do servidor público em atividade, no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes no País, custeados pela entidade previdenciária a que estiver vinculado, ou, se omissa referida legislação, será custeado pela Câmara Municipal.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 12 de abril de 2022. Geferson dos Santos Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000