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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEI N.º 06 2 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Criação de Ficha para Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes.
O abrigamento em entidade é uma medida de proteção provisória e excepcio-
nal, prevista pelo ECA (art. 101, inciso VII) para crianças e adolescentes em situação
de abandono ou ainda aqueles cujas famílias por algum motivo encontram-se im-
possibilitados de cuidar. O objetivo dessa construção é o amparo às crianças e ado-
lescentes nessas condições citadas, garantindo seu acolhimento em um local ade-
quado garantindo sua proteção integral e permanência na escolaridade formal e
acesso a recursos comunitários.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
É
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Junho de 2019.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
aa
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 0212019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante
de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Re-
ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho
e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o mon-
tante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.243.0012.1092 CV-864255/2018 CONST. DE ABRIGO PARA CRIAN-
ÇAS E ADOLESCENTES.
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 255.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 255.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
864255/2018, que celebram a União por intermédio do Ministério da Defesa e o
Executivo Municipal.
8 1º - O valor o Valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que
tem por Objeto a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 488, conforme
Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con-
trapartida para a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através
de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando
da ficha 69 e creditando na ficha 488 conforme Artigo 1º. GQ
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Res. do RPPS R$ 5.000,00
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 27 de Junho de 2019.
Clemente
Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 -- CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia