ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
BINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao Egrégio Plenário desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei Ordinário Municipal de minha autoria, onde estabelece a oferta permanente de
palestras sobre noções de cidadania e política para os alunos do ensino fundamental de escolas
públicas da rede municipal de ensino.
Ciente do atual cenário de crise política que estamos vivenciando em todos os
âmbitos do país, surge a necessidade de serem repensadas propostas que qualifiquem os
futuros eleitores e políticos.
Por acreditar que todo o conhecimento desperta o interesse, se, desde cedo,
no âmbito escolar, o adolescente for incentivado a votar, ele terá melhores condições quando
da obrigatoriedade de fazê-lo. Infelizmente, é comum ouvirmos o jargão “política não se
discute”, o que se compreende, pois não há como se discutir o que sequer se conhece.
O desejo de melhora na participação e no debate políticos fez-me criar este
Projeto de Lei, que visa a instrumentalizar o jovem antes da obrigatoriedade de votar, levando
a seu conhecimento desde os direitos fundamentais e a estrutura política brasileira, até o
exercício do sufrágio, temas essenciais ao exercício da cidadania.
Nesse sentido, a inserção de palestras que abordem noções de cidadania e
política no currículo das escolas públicas da rede municipal de ensino, ro último ano do
ensino fundamental, representa um importante passo rumo à formação de pessoas politizadas
(verdadeiros cidadãos), o que repercutirá em todas as esferas governamentais.
Isso posto, conto com a consideração e a aquiescência dos nobres pares, uma
vez que a matéria é da mais alta relevância social, pois pretende aplicar o princípio da
igualdade a todos, independentemente de quaisquer condições.
Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
caça
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEG TIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ) FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO VEREADOR EBER LOPES REIS
PROJETO DE LEI n' 076 / 2022.
Autor: Vereador Pastor Eber Lopes Reis
“Institui o Casamento Civil Comunitário no
âmbito do município de São Francisco do
Guaporé, estabelece a celebração de
convênio e parceria para a realização do
casamento e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no
uso de suas atribuições legais, declara que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de São
Francisco do Guaporé, à ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2º O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outras
instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder
Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar
a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3º Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se
inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I- Comprovar ser residente no município de São Francisco do Guaporé:
II — Comprovar situação de baixa renda;
III — Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 —
Código Civil — no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos
previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 parágrafo
único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira
certidão. isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que presentem declaração de
hipossuficiência econômica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos
previstos em lei, com Igrejas, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não
governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos
serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens,
buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada a
divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé em 22 de Junho de 2022.
Eber Lopes Reis
Vereador “ CMSEG
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao Egrégio Plenário desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei Ordinário Municipal de minha autoria, onde estabelece a oferta permanente de
palestras sobre noções de cidadania e política para os alunos do ensino fundamental de escolas
públicas da rede municipal de ensino.
Ciente do atual cenário de crise política que estamos vivenciando em todos os
âmbitos do país, surge a necessidade de serem repensadas propostas que qualifiquem os
futuros eleitores e políticos.
Por acreditar que todo o conhecimento desperta o interesse, se, desde cedo,
no âmbito escolar, o adolescente for incentivado a votar, ele terá melhores condições quando
da obrigatoriedade de fazê-lo. Infelizmente, é comum ouvirmos o jargão “política não se
discute”, o que se compreende, pois não há como se discutir o que sequer se conhece.
O desejo de melhora na participação e no debate políticos fez-me criar este
Projeto de Lei, que visa a instrumentalizar o jovem antes da obrigatoriedade de votar, levando
a seu conhecimento desde os direitos fundamentais e a estrutura política brasileira, até o
exercício do sufrágio, temas essenciais ao exercício da cidadania.
Nesse sentido, a inserção de palestras que abordem noções de cidadania e
política no currículo das escolas públicas da rede municipal de ensino, no último ano do
ensino fundamental, representa um importante passo rumo à formação de pessoas politizadas
(verdadeiros cidadãos), o que repercutirá em todas as esferas governamentais.
Isso posto, conto com a consideração e a aquiescência dos nobres pares, uma
vez que a matéria é da mais alta relevância social, pois pretende aplicar o princípio da
igualdade a todos, independentemente de quaisquer condições.
Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000