São Fr ucisco do Quaporá-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G
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PODER EXECUTIVO Pero LEGISLATIVO,
Mensagem Justificativa
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que
nesta oportunidade vimos solicitar, a devida aprovação, do presente
Projeto de Lei Municipal que Cria e inclui o art. 130-A eo 81º ao 8
7º ,0 Art. 131-A e 8 1º na seção VIII, que dispões sobre LICENÇA A
GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA na Lei Municipal nº340/2006.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é garantir
a toda a servidora pública municipal proteção à maternidade, com
caráter social, tendo em vista que ao se proteger a mãe e mulher
trabalhadora, preserva-se também o recém-nascido e a família.
O direito fundamental à saúde, em conjunto com a
proteção à trabalhadora mãe e à criança, são protegidos pela
Constituição Federal, bem como o tratamento igualitário a todas as
mães, independentemente do cargo que exerça, conforme determina os
artigos 7º e 37 da Carta Magna.
Assim, estamos propondo a criação dos direitos às
mães servidoras públicas municipais, alterações mencionadas no projeto
de lei em questão, atribuindo um tratamento isonômico a todas as
mães, independentemente do cargo que ocupe município.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o
presente projeto nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de
que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas
Excelências, reitero votos de elevada estima e consideração.
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Ay. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, 1997, Alto Alegre- São Francisco do
Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580 % . << >
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ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO., 22 de junho de 2022
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Alcino ifac Machado.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, 1997, Alto Alegre- São Francisco do
Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Municipal nº..%.7/2010
SÚMULA: "Cria e inclui o art. 130-A eo $1º ao
87º,0 Art. 131-Ae $ 1ºe82ºe o art. 132-A na
seção VIII, que dispões sobre LICENÇA A
GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA da Lei
Municipal nº340/2006 e dá outras providências"
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. ALCINO BILAC MACHADO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Ele
promulga a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica criado e incluído o art. 130-A e 81º ao 87º, na
lei municipal nº340/2006, tendo a seguinte redação:
Art. 130º, É assegurada às mães Servidoras Públicas
Municipais ocupantes dos cargos efetivos, comissionadas e de cargo político a
licença -maternidade, sem prejuízos da remuneração, com duração de 180(cento e
oitenta) dias.
8 1º, A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 8º
(oitavo) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
& 2º, No caso de nascimento prematuro, a licença terá início
a partir da data do parto.
83º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do
evento, servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o
exercício.
84º. No caso do aborto atestado por laudo médico, á
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
85º, Durante todo o período da licença-maternidade, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocar a
criança em creche ou organização similar.
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Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, 1997, Alto Alegre- São Francisco do
Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580 >< «<>
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86º. Em caso de descumprimento do disposto no 85º deste
artigo, a Servidora Pública perderá o direito à ampliação da licença, bem como da
respectiva remuneração.
87º - Os primeiros 120 dais da licença e salário-maternidade
das servidoras públicas municipais ocupante dos cargos comissionados e dos
cargos políticos, serão pagos pelo INSS, sendo que os 60(sessenta)dias
subsequentes serão pagos pelo município.
Art. 2º - Fica criado e incluído o art. 131-A e 8 1º na lei municipal
nº340/2006, com a seguinte redação:
Art. 1310-A. À servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada, de
180 (cento e oitenta) dias.
& 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com idade entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, o prazo de que trata este artigo será
de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
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Prefeito Municipal
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