ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA E Er $ 12022. ;
PROJETO DE LEI N.º /2022.
saaL ipaide
:aisco do Guaporé-RO |
São F. j
Secreinria Legiiativa,
í
i
Bo. ck.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e
Noventa Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 884175/2019 que tem como objetivo a
Ampliação da Feira do Produtor.
Objetivo: A ampliação da feira, com área de construção de 600m?, a obra está
localizada na Rua Marechal Candido Rondon entre a Rua Ayrton Senna e Rua Prin-
cesa Isabel.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
A
/
A
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de julho de 2022 (i
A AE q so N o
o - ALCINO BILAC MACHADO NS A N
“G Prefeito Municipal
fl, Testada coma Rua Intégração Nacic
CEP; 76. 935
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 7% 1/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e
Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de
R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), na uni-
dade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.122.0029.1091 CONVÊNIO Nº 884175/2019 - AMPLIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR
4.4.90.51 FICHA: 519 | Obras e Instalações R$ 362.290,00.
Total do Crédito R$ 362.290,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 362.290,00
(Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superavit Financeiro,
conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), se Trata de Excesso
de Arrecadação do Convênio de nº 884175/2019 que Celebram a União por Intermédio do Ministé-
rio da Defesa-MD.
$2º - O valor de R$ 117.290,00 (Cento e Dezessete Mil Duzentos e Noventa Reais), se Trata de
Contrapartida Convênio de nº 884175/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Superavit Financeiro. e será creditado na ficha 519, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito ;
Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe- /
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. il
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de julho de
2022. A
Drs > GD —
1 AR Alcino Bilac Machado |
es AS) Prefeito Municipal
[a é -
al, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
35 — 000
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração N,
CEP:
O
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeine. 7% [2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cin-
quenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e
Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e
Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos ), na unidade orçamentária — Sec. Mu-
nic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.04.122.0026.1088 REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO
3.3.90.39.00 FICHA:516 | Obras e Instalações R$ 1.052.635,67
Total do Crédito R$ 1.052.635,67
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.052.635,67
(Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) se Trata de Excesso de Arrecadação de
Convenio REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que celebram o ESTADO por in-
termédio do DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
$2º- O valor de R$ 52.635,67 (Cinquenta e Dois Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta
e Sete Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio de REC. EST. VICINAIS
CONV.094/2022/PGE/DER-RO e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 516, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio do REC. EST. VICINAIS
CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A GP — À
] Alcino Bilac Machado | “
Prefeito Municipal bn
j
Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 —
são Francisco do Guaporé — Rondônia
LO
O — CEP: 76. 935 — 000
|]
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de julho ei