CR
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Camara Municipal de
São Fyincisco do Guaporé-RO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 9 /2022. (SA Vo
PROJETO DE LEI N.º /2022. (did “a
APROVADO poc. Recebido
Senhor Presidente, Ay | ass horas |
Nobres Vereadores, Va 7 rcsiço
Raeisco do?
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação de Convenio e Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 494.866,66 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e
Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricul-
tura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha para o Convênio de nº 399/PGE-2022 que tem como objetivo Aquisição de veículos tipo
motocicletas e reboques.
.A aquisição desses veículos trará melhorias e condições de trabalho aos pequenos Produto-
res Rurais e suas associações, contribuindo para o desenvolvimento Rural, e demais informações
estão demonstradas no Termo de Convênio e Plano de Trabalho.
Objetivo: Aquisição de veículos tipo motocicletas com reboque
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 07 de julho de 2022.
N
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
À
Testada coma Rua Integração Nacional, nº
CEP; 76. 935 — 000
1997, centro, Bairro Alto Alegre
a, =.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit do Convenio e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 494.866,66 (Quatrocentos e Noventa
e Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
Projeto de Leine. 79 moz2
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit do Convenio e Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro até o montante R$ 494.866,66 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos
e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultu-
ra e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1090 AQU. VEICULO TIPO MOTOCICLETAS E REBOQUES CONV. 399/PGE-2022
4.4.90.52 FICHA: 518 Equipamentos e Material Permanente R$ 494.866,66
Total do Crédito R$ 494.866,66
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 494.866,66 (Quatrocen-
tos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação do Convenio e Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo:
$1º- O valor de R$ 488.147,20 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Sete
Reais e Vinte Centavos), se Trata do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de
Convenio de nº 039/PGE-2022 que Celebram o Estado por Intermédio da SEAGRI. E tem como
Objeto a Aquisição de veículos utilitários tipo Motocicletas e Reboque, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 6.719,46 (Seis Mil Setecentos e Dezenove Reais e Quarenta e Seis Centa-
vos), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 039/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio e Crédito Adi-
cional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de julho de
2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias)
Município de São Francisco do Guaporé - RO Estado de Rondônia
CNPJ: 01.254.422/0001-56 SEAGRI
Endereço: Av. Brasil com Rua Integração Nacional, nº CNPJ: 03.682.401/0001-67
1997 — Bairro Alto Alegre Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
São Francisco do Guaporé - RO, Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
CEP: 76.935-000 Pedrinhas,
GA nen ras Renda Ens api dônan am ananaaa da CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Alcino Bilac Machado
CPF: 341.759.706-49 Secretário: Jader Rodrigues Dalazen
RG: 1.801.358 SSP/PR RG: 976983 SESDEC/RO
Endereço: São Francisco do Guaporé — RO CPF: 932.197.172-68
CEP: 76.935-000.
VALORES a serem repassados pela Concedente ao Convenente: R$ 488.147,20
(quatrocentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) para que
possamos adquirir: 22 (vinte e duas) veículos do tipo motocicletas, com mínimo 150 cilindradas,
nova, modelo e ano vigentes mínimo 2022/2022, cor branca, com suspensão dianteira e traseira,
embreagem banhada a óleo, com 5 velocidades, com partida elétrica, alimentação injeção
eletrônica, tipo de combustível flex equipadas com 22 (vinte e dois) Reboques para motocicletas
(carretinhas), com estrutura em aço, assoalho reforçado em madeira, laterais em madeiras,
suspensão feixe de molas reforçado, dimensões internas mínima 1,10M, largura mínima 0,60M
altura mínima 0,40M, um eixo com 02 pneus, paralamas com engate rápido, lanternas traseirás.
DA CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 6.719,46 (seis mil setecentos e dezenove réais e
quarenta e seis centavos), além da execução do objeto do convênio. “
DO OBJETO DO CONVÊNIO: Aquisição de 22 (vinte e duas) veículos do tipo motocicleta
equipadas com 22 (vinte e dois) Reboques de Motocicleta (carretinhas), para atender os pequenos
e médios produtores rurais das associações do Município de São Francisco do Guaporé/RO.. para
que os produtores rurais tenham condições de agilizar seus trabalhos diários em.(suas
ALCINO BILAC MACHADO
— mestra pacd O sunrro
ALCINO BILAC MACHADO Assinatura do Concedente
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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propriedades, visto que a motocicleta equipada com a carretinha trás a oportunidade de
transportar pequenos implementos e também suas produções de forma mais ágil e econômica, ou
seja os itens trarão mais viabilidade e muitos benefícios na lida diária dos produtores.
METAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS: A aquisição das 22 (vinte e duas)
motocicletas e 22 (vinte e dois) Reboques para motocicletas (carretinhas) visa atender 22
associações rurais de pequenos e médios produtores rurais pertencentes a esse município de São
Francisco do Guaporé- RO, as quais tem uma média aproximada de 1.200 (mil e duzentos)
pequenos e médios produtores associados.
Essas aquisições tem o intuito de fomentar ainda mais a agricultura familiar, mantendo assim o
êxodo rural, auxiliará os produtores no transporte mais rápido e econômico de pequenos insumos,
agilizando seus trabalhos no dia a dia, uma vez que essas motocicletas equipadas com as
carretinhas serão alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e distribuídas para as
associações de produtores rurais de acordo com suas necessidades e tipos de produções, aléth de:
a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda; c) incentivar a permanência do hómem
no campo; d) melhorar as condições de produção; e) fortalecer os vínculos no meio rural, com o
objetivo de melhorar a produtividade de suas propriedades rurais.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O motivo da realização do convênio,
é, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, melhorar por meio de
implementos e ferramentas de trabalho as produções e desenvolvimentos nos diversos âmbitos
agrícolas para os pequenos e médios produtores vinculados as associações rurais. is
A aquisição dos bens motocicletas equipadas com carretinhas, irão trazer mais agilidade
economicidade no transporte de pequenas produções, e insumos que são necessários para a
produção, podendo assim aumentar a rentabilidade e o fortalecimento do associativismo.
As aquisições irão beneficiar todas as associações do município, trazendo assim por igual um
auxilio maior no desenvolvimento de suas atividades e produções diárias, trazendo melhorias na
qualidade de vida dos produtores rurais, incentivo à produção agrícola familiar e aumentando o
exado rural, evitando a vinda dessa parcela da população para as áreas urbanas, evitando a
assuudo pesso
ALCINO BILAC MACHADO 4
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ALCINO BILAC MACHADO Assinatura do Concedente
Prefeito Municipal
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pobreza e a desigualdade social.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a prestação de
contas da compra de todos os bens.
Informamos ainda que a distribuição dos bens será realizada através do chamamento público
conforme preceitua a Lei. 13.019/2014.
LOCALIDADES ONDE SERÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS: Os serviços serão
realizados na zona rural do Município de São Francisco do Guaporé-RO.
ei
São Francisco do Guaporé- RO, 22 de Junho de 2022.
Qstrero
ALCINO BILAC MAcHADO
ALCINO BILAC MACHADO Assinatura do Concedente
Prefeito Municipal