ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORR ira Municipal de |
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ão Fr ascisco do Guaporé-RO ;
MENSAGEM JUSTIFICATHA nº BO /2022. Secretaria Legisativ”,
PROJETO DE LEI N.º ) 12022. Bo ju ck
Senhor Presidente, poc. Recebido
O
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarente e Nove Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da Ficha de nº 517.
A criação da ficha de nº 517 é necessária para recepção dos recursos do Convênio
citado no projeto de lei que visa atender a secretaria municipal de obras no transporte de
seus servidores para prestarem serviços no deslocamento ao campo, conforme metas quali-
tativas estabelecidas no plano de trabalho anexo a este projeto de lei.
Os recursos para cobertura dessa despesa serão através de Excesso de Arrecada-
ção de convenio com o Departamento Estadual de Rodagem — DER-RO.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de julho de 2022.
a =
Alcino Bilac Machado |
Prefeito Municipal 4
ão Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
Sa 45
dE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarente
e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta Nove
Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em
aquisição de material permanente tipo veiculo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.04.122.0026.1089 AQU. VEICULO TIPO VAN -CONV.123/2022/PGE/DER-RO
4.4.90.52.00 FICHA: 517 Equipamento e Material Permanente R$ 349.000,00
Total do Crédito R$ 349.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 349.000,00
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor R$ 331.550,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais) se Trata de
Excesso de Arrecadação de Convenio AQU. VEICULO TIPO VAN -CONV.123/2022/PGE/DER-
RO, que celebram o ESTADO por intermédio do DER —- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
E RODAGEM.
8 2º - O valor de R$ 17.450,00 (Dezessete Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), se Trata de
Contrapartida de AQU. VEICULO TIPO VAN - CONYV. 123/2022/PGE/DER-RO e sua cobertura se
dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha
517, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio do AQU. VEICULO TIPO
VAN - CONYV. 123/2022/PGE/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de julho de
2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
oré, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Francisco do Guaporé — Rondônia