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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-06-28
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id188

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado e encaminhado para sanção da Prefeita.
2019-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
2019-07-03 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida na Secretaria para inclusão na Ordem do Dia.
2019-07-03 Parecer favorável da comissão — Matéria com o parecer favorável das Comissões.
2019-07-03 Parecer favorável da comissão — Tramitando entre as Comissões.
2019-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em análise para Emissão de Parecer das Comissões.
2019-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria protocolada na Câmara.
2019-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T11:36:50.672323-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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HU
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEINº 063 72019.
ipal de
Dn uaporê RO
glativa
2 juN. 2019
: pbido
poc. Rece hora
e TTEamara
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois
Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultu-
ra e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha de Serviços e Manutenção das Atividades da Secreta-
ria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Junho de 2019
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ae
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ( Já 3 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE - SEMAGRIMA.
3.3.90.39 FICHA: 418 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 82.500,00.
Total do Crédito R$ 82.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de dotação que será Debitado
na ficha 69 e Creditado na ficha 418 conforme detalhado abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Res. do RPPS R$ 82.500,00
Total do Crédito R$ 82.500,00.
Ed
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
—
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
27 de Junho de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: ( 69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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