RE AAA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº & 1 12022.
PROJETO DE LEI N.º [Si 1/2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta
e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da Ficha de nº 516.
A criação da ficha de nº 516 é necessária para recepção dos recursos do Convênio
citado no projeto de lei que visa a melhoria da trafegabilidade das estradas vicinais deste
município, demais informações estão demonstradas no plano de trabalho e termo de convê-
nio que acompanham este projeto de lei.
Os recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação
de convenio com o Departamento Estadual de Rodagem — DER-RO.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de julho de 2022.
y tragam
No —s,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
fada com a Rua Integração Naci nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
al,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. SL 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cin-
quenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e
Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e
Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos ), na unidade orçamentária — Sec. Mu-
nic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.04.122.0026.1088 REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO
3.3.90.39.00 FICHA: 516 | Obras e Instalações R$ 1.052.635,67
Total do Crédito R$ 1.052.635,67
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.052.635,67
(Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro.
81º - O valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) se Trata de Excesso de Arrecadação de
Convenio REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que celebram o ESTADO por in-
termédio do DER — DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
82º - O valor de R$ 52.635,67 (Cinquenta e Dois Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta
e Sete Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio de REC. EST. VICINAIS
CONV.094/2022/PGE/DER-RO e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 516, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio do REC. EST. VICINAIS
CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de julho de,
2022.
Alcino Bilac Machado
< Prefeito Municipal (O
uaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
ancísco do Guaporé — Rondônia