ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a Mu Ê São Fr incisco do Guaporé-RO|
ó CA
MENSAGEM JUSTIFICAT /2022. a) . tiva!
PROJETO DE LEIN.º ooo. fo 9) Secretaria Legisativa.
Senhor Presidente, WZi
E, Doc. Recebido
Nobres Vereadores, S E, As :
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas | se de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 49.771,98 (Quarenta e Nove Mil
Setecentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos ), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação da Ficha de nº 383.
A suplementação da ficha de nº 383 é necessária para igualar o valor da ficha aberta
por previsão no exercício no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) para R$
849.771,98 (oitocentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e um reais e noventa e
oito centavos), sendo necessário a suplementação de R$ 49.771,98 devido ao excesso de
arrecadação do convênio FHITA, para realização de despesas com a recuperação das es-
tradas vicinais.
Os recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2021.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de Junho de 2022.
y
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a “Rua Integração Nacional, "nº 1997, centro, Bairro Alto. Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 93 /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 49.771,98 (Quarenta e Nove Mil Se-
tecentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 49.771,98 (Quarenta e Nove Mil Sete-
centos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0026. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0026.1033 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA
3.3.90.30.00 FICHA: 383 | Material de Consumo R$ 49.771,98.
Total do Crédito R$ 49.771,98.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 49.771,98
(Quarenta e Nove Mil Setecentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro.
$1º- O valor R$ 41.271,36 (Quarenta e Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Seis Cen-
tavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do Cv nº 031/2022/PGE/DERIFITHA-RO, que celebram o
ESTADO por intermédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA.
$ 2º - O valor de R$ 8.500,62 (Oito Mil e Quinhentos Reais e Sessenta e Dois Centavos), se Tra-
ta de Contrapartida Cv nº 031/2022/PGE/DERIFITHA-RO e sua cobertura se dará Através de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 383, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Cv nº 031/2022/PGE/DERIFITHA-RO,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de junho de
“Alcino Bilac Machado [2º]
Prefeito Municipal J
2022.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia