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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O
MENSAGEM EINE RÉ nº 84 /2022.
PROJETO DE LEI N.º /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 548.732,49 (Quinhentos e Quarenta e
Oito Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da Ficha de nº 499.
A criação da ficha de nº 499 é necessária para recepção dos recursos construção do
Portal de entrada da cidade que tem como objetivo melhorar a identidade visual do munici-
pio.
Os recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação
de convenio com a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos- SEOSP.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de Junho de 2022.
NS —s AS
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
dcisco dO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 548.732,49 (Quinhentos e Quaren-
ta e Oito Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Projeto de Leinº. 2%) 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 548.732,49 (Quinhentos e Quarenta e Oito
Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1087 PORTAL DE ENTRADA CONVYV. 356/PGE-2022
4.4.90.51.00 FICHA:499 Obras e Instalações R$ 548.732,49
Total do Crédito R$ 548.732,49
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 548.732,49
(Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Su-
plementar por Superávit Financeiro.
$1º-0O valor R$ 521.295,87 (Quinhentos e Vinte e Um Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais e
Oitenta e Sete Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio do PORTAL DE EN-
TRADA CONV. 356/PGE-2022, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTA-
DO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP.
$2º- O valor de R$ 27.436,62 (Vinte e Sete Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta e
Dois Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio do PORTAL DE ENTRADA CONV.
356/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro, e será creditado na ficha 499, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio do PORTAL DE ENTRA-
DA CONV. 356/PGE-2022, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de junho de,
2022.
: ; +
) Alcino Bilac Machado )
ad Prefeito Municipal Ç RAI
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia