ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Duc. Recebido
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Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esporte Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A criação de ficha orçamentária para
complemento de merenda escolar.
Objetivo: Custear as despesas com merenda escolar do ano de 2022, tendo em vista que o valor
previsto em orçamento no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), com retorno das aulas escolares não
são suficientes.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro provenientes de
recursos livres do exercício de 2021 proveniente dos recursos disponíveis em conta corrente deduzidos os seus
Restos a Pagar.
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Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento. 2
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima é
consideração. Ed
São Francisco do Guaporé-RO, 08 de julho de 2022.
*
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
A NS
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Rs .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 2 é 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o mon-
tante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.12.122.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
02.05.12.122.0019.2064 COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 FICHA: 520 | Material de Consumo R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 500.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (Quinhen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro.
$1º - O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 07 de julho de
2022. )
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Vá Alcino Bilac Machado (
, Prefeito Municipal y
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000