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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Samara Municipal CS ;
são Francisco do Guaporê RO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº O ! /2022.
PROJETO DE LEI N.º /2022. .
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro até o mon-
tante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha de número 521.
Justificativa: Devido a reajuste ocorrido no valor da ajuda de custo do programa amigo vo-
luntário, faz-se necessário ajustar o orçamento para comportar tal despesa
A cobertura da despesa se dará através de saldo do superávit financeiro do exercício de
2021.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor ultrapassou o valor previsto no orçamento, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 07 de julho de 2022.
Alcino Bilac Machado ]
Prefeito Municipal hi
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 47 /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro com valor até o
montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINSITRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.48 FICHA: 521 Outros Auxílios Financeiros R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de julho de
2022.
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Alcino Bilac Machado A — |
Prefeito Municipal V Á
, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
rancisco do Guaporé — Rondônia