E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM TINDIAVNA nº /2019.
PROJETO DE LEI N.º oO /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 993.000,00 (Novecentos
e Noventa e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão do FUNDEB 40%”.
Sendo Fundeb Ensino Fundamental, Fundeb Pré-Escola, Fundeb Creche e
Transporte Escolar.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação a ser realizada será maior do que à previsão orçamentaria,
desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Junho de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Dig A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ( 69 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Excesso de Arrecadação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport.
Lazer e turismo, no Valor de R$ 993.000,00 (Novecentos e
Noventa e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.30 FICHA: 264 Material de Consumo R$ 170.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 268 Outros Serv. De Terc.-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00.
4.4.90.51 | FICHA: 269 Obras e Instalações R$ 431.300,00
Total Parcial do Excesso R$ 621.300,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
02.05.12.365.0016.2090 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%
3.3.90.30 FICHA: 325 Material de Consumo R$ 76.600,00.
3.3.90.39 FICHA: 329 Outros Serv. De Terc.-Pessoa Jurídica R$ 25.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 101.600,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. A
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
02.05.12.365.0016.2055 CRECHE FUNDEB 40%
3.3.90.39 FICHA: 317 Outros Serv. De Terc.-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0016.2056 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
3.3.90.39 FICHA: 268 Outros Serv. De Terc.-Pessoa Jurídica R$ 260.100,00.
Total Parcial do Excesso R$ 260.100,00.
TOTAL GERAL DO EXCESSO R$ 993.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 993.000,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil Reais), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB
40%.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Ar-
recadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 27 de Junho de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia