Secretaria Legisiativa
42 JUL x:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2022.
PROJETO DE LEIN.º. 98 /2022. fa
SECRETÁRIO Leo;
Cmsrg “Súttvo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação de Fichas Orçamentárias n. 350, 351, 503, 504.
Com objetivo de atender as despesas com patrulhamentos e manutenção das estra-
das urbanas e rurais, que estão sendo impactadas diretamente pelo alto preços dos com-
bustíveis e demais custos diretos relacionados, e tendo em vista ainda que o recurso ora
anulado da ficha 340 já não são mais suficientes para atender a demanda da compra de um
caminhão pelo seu alto valor de mercado e a possível formalização de um convênio para
atender esta demanda, faz-se necessário fazer readequação das peças orçamentárias.
Os recursos para cobertura dessa despesa será através de anulação total de dota-
ção.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
HA / São Francisco do Guaporé-RO. 11 de julho de 2022.
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Alcino Bilac Machado A
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Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Ru,
Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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APROVADO
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ESTADO DE RONDÔNIA LZ1 AA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O, »
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Re e G
ADVOGADO DO MUNICÍPIO y 39
Projeto de Leinº. Sô (2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 500.000,00 (Qui-
nhentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação com valor global até o montante de
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, para despesas de custeio, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0023.
02.06.04.122.0023.2079
3.3.90.30.00 FICHA: 350
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0023.
02.06.04.122.0023.2079
3.3.90.39.00 FICHA: 351
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0026.
02.06.04.122.0026.2083
3.3.90.95.00 FICHA: 503
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0026.
02.06.04.122.0026.2084
3.3.90.95.00 FICHA: 504
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
Material de Consumo
Total Parcial do Crédito R$ 350.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Total Parcial do Crédito R$ 100.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Ind Execução Trabalho de Campo R$ 30.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 30.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS
Ind Execução Trabalho de Campo R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00
R$ 350.000,00.
R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 500.000,000
(Quinhentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total de Dotação, debitando da ficha 340 e creditando nas fichas acima detalhada conforme programa-
ção a seguir.
CP
V
uaporé — Rondônia
ps
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.04.122.0023.1023 AQU. DE VEICULO COMPACTADOR PARA COLETA DE LIXO
4.4.90.52.00 FICHA:340 Equipamento e Material Permanente R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de julho de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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