materia nº 90/2022

a
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
PROJETO DE LEI N.20../2022
Autoria: Vereador Edison Crispin Dias
Cria o artigo 140-A, 881º e 2º, e artigo 140-B, parágrafo único,
todos da Lei Municipal n. 340/2006.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Cria o artigo 140-A, 881º e 2º, e artigo 140-B,
parágrafo único, todos da Lei Municipal n. 340/2006, o qual passarão a ter as
seguintes redações:
“Art. 140-A Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal
do trabalho.
NJ:
81º. Para efeito do dispositivo neste artigo será exigida a compensação ey
82º. O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores que estejam Y
cursando estágio probatório, curso de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado. IR
Art.140-B. Também será concedido horário especial de 25% (cinte e cinco . |
por cento) da jornada normal de trabalho, ao servidor portador de necessidades |
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independente de compensação de horário.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo é extensivo ao servidor
que trabalhe em regime integral que tenha cônjuge, filho, enteado ou
dependente econômico de qualquer idade, portador de necessidades especiais,
exigindo-se, porém, neste caso, que o deficiente requeira cuidados
imprescindíveis comprovados por junta médica oficial, sendo a redução da
jornada de trabalho de 50Y(cinquenta por cento).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos
28 de julho de 2022.
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Edisor ON Dias a
Vereador CMSFG/RO
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000