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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 111.900,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências”
native_id19

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-15 Proposição aprovada — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T11:52:33.715804-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº. /2015.
PROJETO DE LEIN.º 4Y 2019. à
Ei ga aulino
CMS PR ISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 111.900,00
(Cento e Onze Mil e Novecentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a melhora no
atendimento aos alunos de nosso município, que estudam nas Escolas Municipais
de Ensino Fundamental, Infantil e Creche Municipal. Tendo como missão a
Criação do Programa Amigo Voluntário do Educando, exercendo a cidadania,
desenvolvendo ações de humanização que contribuam para o bem estar dos
educandos da rede Pública municipal.
Com a criação do Programa Amigo Voluntário do Educando visa, de forma
colaborativa, dar suporte as atividades do educando nas unidades da rede municipal
de ensino, colaborando nas atividades junto aos servidores efetivos para melhoria na
qualidade da educação.
O valor para criação desta categoria econômica no Orçamento atual é
referente a recursos oriundos do exercicio financeiro 2018, ou seja, um Superávit
Financeiro, e por tanto se faz necessário que este recurso seja incorporado ao
exercicio orçamentário/inanceiro 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo,
uma vez que a previsão orçamentaria não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finaiidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGENCIA URGENTISSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
3
CEP: 76.535
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de Fevereiro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein?. /Y 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro, até o montante de R$ 111.900,00 (Cento e Onze Mil e
Novecentos Reais), na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 111.900,00 (Cento e Onze Mil e Novecentos Reais), para Manu-
tenção do projeto “Amigo Voluntário do Educando” conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2047. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
3.3.90.48 FICHA: 468 Outros Aux. Financ. A Pessoas Físicas. R$ 89.500,00.
Total do Superávit R$ 89.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.365.0015.2051. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 25%.
3.3.90.48 FICHA: 469 Outros Aux. Financ. A Pessoas Físicas. R$ 5.600,00.
Total do Superávit R$ 5.600,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO. .
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.365.0015.2088. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PRÉ-ESCOLAR 25%.
3.3.90.48 FICHA: 470 Outros Aux. Financ. A Pessoas Físicas. R$ 16.800,00.
PO) € 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total do Superávit R$ 16.800,00.
Total Geral do Superávit R$ 111.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
111.900,00 (Cento e Onze Mil e Novecentos Reais), que se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
13 de Fevereiro de 2019.
AT
N
Gislaine) Clemente
Prefeita Municipal

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