jamara Municipaide
São Fr cisco do Guaporó-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ !
ADVOGADO DO MUNICÍPIO í
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMSFG
Mensagem de Justificativa
Assunto: Alteração da lei de Diárias
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
fnclitos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que altera do $ºº do art Ialteraoart 9º
e acrescenta o art 10, todos da Lei Municipal nº 1996/2022, bem como altera o anexo
Villda referida lei.
Quando a edição da atual norma atinente a indenização por diárias não
se previu gue haveria enorme embaraço quando do fechamento da folha de pagamento
dos servidores pelo RH, pois as Secretarias ao enviarem os relatórios conclusivos da
realização das 26 diárias de campo dos servidores a folha de pagamento já estaria em
agência bancária para pagamento.
Portanto, Nobre Vereadores, a fim de unificar o procedimento e para que
não haja prejuízo aos servidores, optamos em fazer um calendário uno, ou seja, as diárias
serão computadas do período compreendido entre o dia 15 do mês anterior e o dia 14 do
mês subseguente, justamente o período que se começará os apontamentos para
fechamento de folha, já que agora pela nova sistemática os Recursos Humanos criou um
evento específico para indenização através de diárias, logo, será registrado no próprio
horelite do servidor sua remuneração e as indenizações por diárias.
Importa esclarecer a essa r Casa de Leis gue o projeto trata-se de lei
ordinária, logo, necessita de “quorum” de maioria simples, nos termos da legislação
aplicada.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para gue
seja submetido à devida apreciação do presente Projeto de Lei e, conseguente Votação e
Aprovação pelos Ínclitos Legisladores.
Por derradeiro, certo de gue o Poder Legislativo Municipal prestará mais
uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé, elevo votos de
consideração.
x
YE o <> São Francisco do Guaporé RO, 29 de Julho de 2022.
lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de lei neD/ ,2022
“Dispõe sobre a alteração do S1º. do art.
1º; altera o art. 9º e acrescenta o art.
10, todos da Lei Municipal nº 1.996/2022,
bem como altera o anexo VIII da referida
lei, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O 81º do art. 1º da Lei Municipal nº
1.996/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“s 1º Os Servidores públicos que desempenharem suas funções
em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro
dos limites do Município, excluídos os servidores que em
decorrência de seu cargo, desempenham suas funções fora da
zona urbana, farão jus a indenização por deslocamento ao
campo, limitado a quantidade de 26 dias/mês, devendo ser
computado junto aos Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal em evento específico, o período compreendido
entre o dia 15 do mês anterior e o dia 14 do mês
subsequente, conforme anexo a esta lei, sejam funcionários
efetivos ou não, detentores de cargos comissionados ou
função gratificada que esteja exercendo a função.”
Art. 2º - O art. 9º da Lei Municipal nº 1.996/2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. As 26 (vinte e seis) diárias já realizadas pelos
servidores referentes ao mês de julho/2022 serão pagas
juntamente com 14 diárias do mês de agosto/2022.”
Art. 3º. O anexo VIII da Lei Municipal nº
1.996/2022, passará a ter a redação anexa a esta lei.
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre q 2 ca,
CEP: 76.935-000 Dia ama ão
Tele/fax: (69) 3621-2580