ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022. dic
PROJETO DE LEIN.º 35 12022. Gilson
SECRETÁRIO LEGIS
Es
Senhor Presidente, CMSFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Superávit financeiro até o montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e
quinhentos reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção da Ficha 428. o
A aquisição desse veículo trará melhorias e condições de trabalho aos pequenos Produtores
Rurais, contribuindo para o desenvolvimento Rural.
Objetivo: Aquisição de um veículo utilitário.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de Julho de 2022.
Ca
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
, A v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
LATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Projeto deLeint. IZ (2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit financeiro até o montante de R$ 69.500,00 (sessenta e
nove mil e quinhentos reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro até o montante de R$ 69.500,00
(sessenta e nove mil e quinhentos réais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1050 CONVÊNIO Nº 917889/2021 - AQUI. VEÍCULO DE CARGA
4.4.90.52 FICHA: 428 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.500,00.
Total do Crédito R$ 69.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 69.500,00 (sessenta e
nove mil e quinhentos reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit por Superávit Financei-
ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de Julho de
2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000