ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEI N.º G4 12022. Eis =
secreraa Silva Paulino
Senhor Presidente, CMspç ISLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e
Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.” ..--
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: a Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências. .
Objetivo: Considerando que atualmente a dotação orçamentaria dessa unidade não comporta
os custos de consumo e outros serviços de terceiros, precisa ser feito o remanejamento para que não
haja interrupção dos serviços prestados pela SEMAGRIMA.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de julho de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
dd oa pd
[Em canon mb Do
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
to Alegre
v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro A
A CEP: 76. 935 — 000
O ——————
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLein.. SG (2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cen-
to e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo. a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cen-
to e Vinte Mil Reais) na unidade orçamentária = Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:.
02.
02.07.
02.07.20.
02.07.20.122.
02.07.20.122.0029.
02.07.20.122.0029.2087
3.3.90.30 FICHA: 399
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.20.
02.07.20.606.
02.07.20.606.0030.
02.07.20.606.0030.2088
3.3.90.30 FICHA: 404
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.20.
02.07.20.122.
02.07.20.122.0029.
02.07.20.122.0029.2087
3.3.90.39 FICHA: 402
, Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE'AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
AGRICULTURA *
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
Material de Consumo R$ 60.000,00
: Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL.
“GESTÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR
APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL
Material de Consumo R$ 40.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 120.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil
Reais)se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação,
conforme programação abaixo:
Unidade Orçamen! H
02.
02.07.
02.07.18.
02.07 48.122.
02.07.18.122.0031.
0207 48.122.0031.2089
33.90.30 FICHA: 387
Av. Brasil, Testada coma Rua Inte,
é
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL. E MEIO AMBIENTE
GESTÃO DAS ATIVIDADES DI
MANUTENÇÃO DAS ATI. DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
Material de consumo R$ 100.000,00
gração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.18. AGRICULTURA
02.07.18.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.18.122.0031. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
02.07.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATI. DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
3.3.90.39 FICHA: 388 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 120.000,00
Art. 3º - A abertura do, Crédito, Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o mon-
tante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de julho de
2022. f
ALCINO BILAC MACHADO dk;
pur ido eo
preceitos
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ii
Av. Brasil,
so ;