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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
à lunici
São Francisco do Guaporé RO
Secretaria Legislatival
B3 JUL, 2019
Doc. Recebido
5 Si
Veto Municipal nº. O ! /2019 e o cega
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa Excelência e comunicar o
recebimento do Projeto de Lei Municipal nº 059/2010 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
O presente Projeto de lei tem por objetivo trazer ao mundo
jurídico o seguinte comando:
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
€.9./2019
PROJETO DE LEIN
Autoria: Mesa Diretora
GIRO
Revoga a Lei Municipal n. 1.432/2017, Dá Efeito Repristinatório
à Lei Municipal n. 1.357/2016, e dá outras providências.
isco do Guaporé, Estado de
ara
A Prefeita do Município de São Francis a
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câm:
Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica revogada a Lei Municipal n. 1.432/2017 a partir da
publicação da presente Lei.
“oncede efeito repristinatório à Lei Municipal n.
à vigorar integralmente, assim como os efeitos já
cia anterior, com a publicação da presente Lei
Art. 2º.
1.357/2016, voltando a mesm
produzidos no seu tempo de vi
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 12 de junho de 2019.
SAndrade de Lima
retário CMSEG/RO
o do Guaporé — RO
5-000
ST1. Alto Alegre, São Franci
50) 3621-2323 — CEP: 76.5
gsm
Av. Brasil, 1997, Cidade Alta, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
AR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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Pelo verificado do texto do projeto de lei acima, vislumbra-
se que o Legislativo Municipal pretende revogar a Lei revogadora n “14392,
editada no exercício de 2017 e ao mesmo tempo dar validade a lei revogada nº
1557/2016.
O objetivo da iniciativa do Legislativo Municipal visa
devolver aos vereadores o subsídio fixado na legislatura anterior para essa
legislatura.
Assim, vemos que o subsídio dos vereadores fixados no
mandato anterior (Lei nº 1357/2016) é o seguinte:
1. Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos
reais);
2. Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Segundo-Secretário da Mesa
Diretora — R$ 5.610,00 (cinco mil e seiscentos e dez reais);
3. Vereadores — R$ 5.100,00 (cinco mile cem reais).
No exercício de 2017 na atual legislatura houve por meio da
Lei nº 1432 a redução do subsídio dos vereadores como vemos abaixo:
1. Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.188,00 (seis mil e cento e
oitenta e oito reais);
2. Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Segundo-Secretário da Mesa
Diretora — R$ 510510 (cinco mil, cento e cinco reais e dez centavos);
3. Vereadores — R$ 4.641,00 (quatro mil e seiscentos e quarenta e um reais).
À propositura aprovada em plenário consiste justamente em
devolver o subsídio fixado no final da legislatura anterior para esta, ou seja, fazer
com que os vereadores voltem a receber mais do que ganham atualmente.
Prima facie, cumpre registrar que o Legislativo Municipal
não encaminhou ao Executivo o impacto orçamentário e financeiro necessário
para cumprimento dos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Em segundo momento, é medida de registro também gue o
Legislativo em sua mensagem de encaminhamento do projeto a Plenário não
apresentou a justificativa da necessidade do retorno do subsídio reduzido nesta
legislatura.
Firmados esses pontos essenciais, vamos então as razões do
vetor municipal:
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Revogar alei revogadora e dar nova vida a lei revogada no
direito pátrio opera-se o fenômeno da repristinação.
Vamos então ao que é inarredável: A Constituição Federal
estabelece gue:
“Y subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. TI,
39, 8 4º,150,11,153, 11,e 153,8 29,1;
VI- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subsegiiente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos: (..)”
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários
Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Daí
extrai-se três verdades: Fixação dos subsídios através de lei; Iniciativa deve ser do
Poder Legislativo. Não há vedação constitucional quanto a fixação no próprio
mandato.
Por outro lado, quanto aos subsídios dos Vereadores
extraem-se outras verdades: Fixação dos subsídios de uma legislatura pra outra e
não há indicação do instrumento jurídico, daí há permissão para ser através de ato
do próprio Poder Legislativo.
O fenômeno da repristinação está contido na Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro, como vemos abaixo:
“8 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência.”
pe
À repristinação é fenômeno aceito como exceção ao direito
brasileiro, entretanto, no caso posto a baila sua aplicação se mostra impossível, haja
vista que há um preceito constitucional a ser respeitado (art. 29, inciso VI, CF,
qual seja, o da edição de norma de uma legislatura para outra quando se tratar de
fixação de subsídios de vereadores. Ademais disso, o dispositivo constitucional é de
maior envergadura dentro da hierarquia das normas jurídicas.
— nn ans
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Ora, dar vida a lei revogada estaria o Legislativo Municipal
fixando subsídio em sua própria legislatura ao arrepio do comando do Constituinte
reformador.
Na realidade, caso o Executivo sancione a presente lei
estaria aceitando o aumento do subsídio dos Vereadores de forma transversa,
config; urando, assim, flagrante inconstitucionalidade no plano material.
Cultos Legisladores dessa R. “house of Law não é possível a
fixação dos subsídios dos Vereadores pelos moldes gue se apresenta, pois estaria o
Poder Executivo dando chegue em branco a inconstitucional material, qual seja,
aumento de subsídio na própria legislatura.
Pelo exposto, vejo-me compelida a vetar integralmente o
Projeto de Lei Municipal nº 059/2019, por se mostrar norma materialmente
inconstitucional, por afronta ao art. 29, inciso VI da Constituição/88.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Junho de 2019.
Sebastião Quaresma Júnior
Advogado do Município
OAB/RO - 1572
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