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[Pano Legisiativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 64 am x
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEIN.º G5 2022. ==—
Gilson das;
SE Ya Silva Pan
Senhor Presidente, CRETAR| aulino
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
que“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e
Três, Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária. ' Debao
Justificativa: O Presente recurso OPERA RONDONIA será para atender a secretaria de sa-
úde para cobrir despesas de cirurgias eletivas.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Julho de 2022.
ro -
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, no 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ?) S /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e Três, Cento e Vinte
e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e Três,
Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: ces ermeemeaas Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC: MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.302.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.302.0010.1095 CONVENIO OPERA RONDONIA, CONF. PORTARIA 4859 DE 28/12/2021
3.3.90.30 FICHA: 538 Material de Consumo R$ 543.126,24
Total do Crédito R$ 543.126,24
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 543.126,24 (Quinhentos e Quarenta e Três,
Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor de R$ 543.126,24 (Quinhentos 'e Quarenta e Três, Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), que tem
por Objeto o CONVENIO OPERA RONDONIA, CONF. PORTARIA 4859 DE 28/12/2021.
, Se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conce-
dente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Julho de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000