PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEIN.º J4 7/2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 39.894,00 (Trinta e Nove Mil, Oitocentos e no-
venta e quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para atender. a portaria de nº 2.178 de 30 de agosto de 2021 do Ministério da Saúde.
Justificativa: para cobrir despesas com material de consumo tais como álcool liquido 70%,
mascaras, termômetro infravermelho e serviços de terceiros para serviços gráficos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Julho de 2022.
tec remeter O mpno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. g € 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 39.894,00 (Trinta e Nove Mil, Oitocentos e
noventa e quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o podef executivo'a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
-de R$-39.894,00 (Trinta-e-Nove Mil, -Oitocentos-e-noventa e quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: i Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1093 SUPERAVIT FINANCEIRO - ENFRENT.DE EMER. DE SAÚDE NAC./ PORT 1.857/2020
3.3.90.30.00 FICHA: 533 Materiais de consumo R$ 29.894,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1093 SUPERAVIT FINANCEIRO - ENFRENT.DE EMER. DE SAÚDE NAC./ PORT 1.857/2020
3.3.90.39.00 FICHA: 534 Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 39.894,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 39.894,00 (Trinta e Nove
Mil, Oitocentos e noventa e quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro do Exercício de 2021 com recursos repassados FUNDO A FUNDO através da
portaria de nº 2.178 de 30 de 2021 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 27 de Julho de 2022.
eo “u
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935 — 000