ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2022.
PROJETO DELEIN.º JZ j2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio do Estado para Co-financiamento da
Atenção Básica R$ 139.175,31 ( Cento e Trinta e Nove Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e um
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso. objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para atender à Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio do Estado para
Co-financiamento da Atenção Básica
Justificativa: para cobrir despesas com material de consumo tais como Protetor
Solar, Kit expediente de ACS, Kit de escovação Dental e Fluoretação, Kit escovação dental, Tudo de
flúor gel, Kit de Preventivo e Teste rápido e serviços de terceiros para serviços gráficos. Conforme ata
nº 11 Reunião Ordinária da CIB/2021.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Julho de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
1 Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
E CEP: 76. 935 — 000
Ay. Brasi
E
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. S 7 /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de Convênio do Estado para Co-financiamento da
Atenção Básica R$ 139.175,31 ( Cento e Trinta e Nove Mil, Cento e
Setenta e Cinco Reais e Trinta e um Centavos), em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio do Estado para Co-
financiamento da Atenção Básica R$ 139.175,31 (Cento e Trinta e Nove Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e
Trinta e um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1096 SUPER. FINAN. DO GOVERNO DO ESTADO COM O COFINANCIAMENTO.
3.3.90.30.00 FICHA: 539 Materiais de consumo R$ 129.179,31
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1096 SUPER. FINAN. DO GOVERNO DO ESTADO COM O COFINANCIAMENTO.
3.3.90.39.00 FICHA: 540 Outros Serviços De Terceiro Pessoa Jurídicos R$ 9.996,00
Total do Crédito R$ 139.175,31
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 139.175,31 (Cento e
Trinta e Nove Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e um Centavos), se dará através da Abertura de
Superávit Financeiro de Convênio do Estado para Co-financiamento da Atenção Básica com recursos re-
passados FUNDO A FUNDO através da portaria de nº 2.178 de 30 de 2021 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 27 de Julho de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Atemene ma mn cv
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ã j Bairro Alto Alegre
il Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro,
Av. Bra CEP: 76. 935 - 000
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