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ESTADO DE RONDÔNIA cisco dg Qua:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO comi atia Leg)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEI N.º /2022. - Doe. Rec. sto
Senhor Presidente, = É= 2d
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
57.300,00 (Cinquenta e Sete Mil e Trezentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha para o Convênio de nº 037/PGE-2021 que tem como objetivo Aquisição de veícu-
los utilitários, tendo em vista que valor pactuado inicialmente de R$ 152.000,00 e suplementa-
do em R$ 91.900,00 com recursos próprios já não são mais suficiente para aquisição destes
veículos, sendo necessário sofrer nova suplementação de R$ 57.300,00.
A aquisição desses veículos trará melhorias e condições de trabalho aos pequenos Produto-
res Rurais, contribuindo para o desenvolvimento Rural.
Objetivo: Aquisição de dois veículos utilitários.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de agosto de 2022.
Bsnro
ALCINO BILAC MACHADO
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 57.300,00 (Cinquenta e Sete
Mil e Trezentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante R$ 57.300,00
(Cinquenta e Sete Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1054 SUPERÁVIT CONVÊNIO Nº 037/PGE-2021 - AQUI. VEÍCULOS UTILITÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 432 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.300,00.
Total do Crédito R$ 57.300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 57.300,00 (Cinquenta e
Sete Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de agosto de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO A q
Ono
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
97, centro, Bairro Alto Alegre