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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL São
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEI N.º 99 /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária.
Justificativa: O Presente recurso atender a secretaria de saúde com matérias de consumo
tais como: combustível diesel, gasolina E Medicamentos. Serviço de terceiro sendo: Serviço de exa-
mes de oftalmologia para a rede de ensino municipal e óculos, serviços de neuropsicologia e reforma
na USB no Km 75, Gogo da Onça e Pedras negras, Diárias Civis.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Julho de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centra, Bairro Alto Alegre
CEP:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1094 INC.TEMP. AOS CUS. DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAÚDE /PORT 1688
3.3.90.30 FICHA: 535 Material de Consumo R$ 450.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA .
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA .
02.03.10.301.0009.1094 INC.TEMP. AOS CUS. DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAÚDE /PORT 1688
3.3.90.39 FICHA: 536 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 550.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE |
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA .
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1094 INC.TEMP. AOS CUS. DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAÚDE /PORT 1688
3.3.90.14 FICHA: 537 Diárias Civil R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 1.100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com recursos repassados FUNDO A
FUNDO.
81º - O valor o Valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), que tem por Objeto a INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO
DOS SERV. DE ATEN. PRIM. EM SAÚDE PARA CUMP. DAS METAS-NAC/PORT 1688, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Julho de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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