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SEBlaria Legisiativa”
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022. !
PROJETO DE LEI N.º /2022. | Doc. Recei !
H oc, Recebido
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Senhor Presidente, = horas
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio Portaria GM/MS 731, R$ 3.362,00 ( Três Mil e
Trezentos e Sessenta e Dois Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para atender a Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio Portaria GM/MS 731
de 16 de Abril de 2021.
Justificativa: para cobrir despesas com material de consumo tais como Vitaminas,
Ácido Fólico, Sulfato Ferroso e Matherna Gestacional.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Julho de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de Convênio do Estado GM/MS 731, R$ 3.362,00 (
Três Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Convênio Portaria GM/MS 731, R$
3.362,00 (Três Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1097 APOIO A GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUÉRPERAS / PORTARIA GM/MS. Nº731
3.3.90.30.00 FICHA: 541 Materiais de consumo R$ 3.362,00
Total do Crédito R$ 3.362,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.362,00 (Três Mil e
Trezentos e Sessenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superá-
vit Financeiro de Convênio Portaria GM/MS 731de 16 de Abril de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 27 de Julho de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
21997, centro, Bairro Alto Alegre