Ens .
ESTADO DE NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022. g
PROJETO DE LEI N.º do! /2022. Í
Senhor Presidente,
isco do Guaporé-RO
eCreiaria Legisativa!
GE Am cx:
e Doc. Recebido Í
Nobres Vereadores, To =É-— horas Í
TE e——e |
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária.
Justificativa: O Presente recurso atender a secretaria de saúde com matérias de consumo
tais como: combustível diesel e gasolina para atender a secretaria de saúde e reagentes para atender
o laboratório municipal do centro de diagnostico e imunização Ellen Cristina.
Diante disto, faz se necessário a adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na
unidade orçamentária da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que não havia previsão orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Julho de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
rem .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o mon-
tante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.10.302.0010.1092 INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ASSIS. HOSP. E AMBUL./PORT 751
3.3.90.30 FICHA: 532 Material de Consumo R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 500.000,00 (Quinhen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, com recursos repassados FUNDO A FUNDO.
$1º - O valor o Valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Objeto a INCREMENTO TEMP.
AO CUSTEIO DOS SERV. DE ASSIS. HOSP. E AMBUL./PORT 751, se dará através do Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Julho de 2022.
Omo
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
entro, Bairro Alto Alegre