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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-07-05
Ementa"Dispõe sobre a Inconstitucionalidade da Lei nº.1.432/2017, retomando os efeitos doravante da Lei nº.1.357/2016 que antecedeu a Legislatura Restabelecendo os limites previsto na Constituição".
native_id192

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada e enviada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2019-07-08 Parecer favorável da comissão — Matéria com os Parecer favorável pelas Comissão.
2019-07-08 Parecer favorável da comissão — Enviada para emissão do Parecer da Comissão.
2019-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Enviada para emissão do Parecer da Comissão.
2019-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria incluída na ordem do dia para Sessão Extraordinária.
2019-07-05 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada para Tramite.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T11:09:25.836556-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 44 1/2019
Assunto: Dispões sobre a inconstitucionalidade da Lei Nº 1.432/2017 retomando os
efeitos doravante da Lei Nº 1.357/2016
Excelentíssima Senhora Prefeita.
Anexo, encaminhamos ao Poder Executivo, o Projeto de Lei Municipal para o
qual pedimos apreciação em regime de urgência, no que tange a inconstitucionalidade da
Lei nº 1.432/2017 que altera o subsídio desta respeitosa casa de Leis.
Ocorre Excelência, que estamos diante de um ato inconstitucional, embora
com um propósito de boa fé, reduzindo o subsidio por insuficiência orçamentária do período,
mas há um conflito no que tange ao controle de constitucionalidade, ferindo o que descreve o a
Carta Magna em seu artigo 29 inciso VI.
Logo, partindo deste princípio, dentro da legislatura houve a edição da Lei nº
1.432/2017, reconhecendo assim, um ato inconstitucional. Neste momento, é de dever do
legislativo Municipal, o reconhecimento de tal ato, e reestabelecer o texto que expressa a Lei nº
1.357/2016, sendo este devidamente calçado pela constitucionalidade.
Portanto ínclita Chefe do Executivo, é de suma importância manter a
harmonia e hierarquia legal, sendo assim aprovando o texto de Lei que segue, retomando os
efeitos devidamente amparados pela Carta Maior que rege a nossa iluminada República
Federativa do Brasil.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados
protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do presente Projeto.
Cordialmente.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 04 dias do mês de julho de2019.
* Sec. CMSFG/RO
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 44 /2019 º
"DISPÕES SOBRE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
1.432/2017 RETOMANDO OS EFEITOS
DORAVANTE DA LEI Nº 1.357/2016 QUE
ANTECEDEU A LEGISLATURA
REESTABELECENDO | OS LIMITES
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO"
Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 30, XXI, 53, IV e 69 da Lei
Orgânica do Município e do disposto no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal de
1988, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ela promulga a presente Lei.
Art. 1º. Restabelece o texto da Lei nº 1.357/2016, que dispões de forma
constitucional sobre o subsídio dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé,
estado de Rondônia, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 1.432/2017.
Art. 2º. O Subsídio Mensal dos Vereadores do Município de São Francisco
do Guaporé para a legislatura 2017 a 2020 fica fixado nos seguintes valores:
I. Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);
H. Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretário da Mesa
Diretora R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais);
HI. Vereadores R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Art. 3º. O subsídio dos vereadores contemplará doze parcelas anuais com
vencimentos mensais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus
devidos efeitos doravante.
Edifício-sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 04 de julho de 2019.
1º Sec. CMSFG/RO
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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