ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º 102/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 86, IV, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que altera
totalmente a Lei Municipal nº 1.951/2022.
O objeto da presente propositura consiste na inclusão de
categorias não contempladas na lei anterior. E por técnica legislativa,
revolveu-se tirar do mundo jurídico a legislação vigente, para uma nova
versão bem mais completa.
Assim, Excelências, a presente propositura visa corrigir o
equívoco colmatado na norma anterior que excluiu os médicos do
programa federal que laboram na Municipalidade no enfrentamento da
Pandemia.
Por todo Exposto, solicito a Vossa Excelência e os
Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação,
nos termos regimentais aplicados, aliados aos dispositivos da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 04 de Agosto de 2022.
ho +
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
LCA
ASSENATURA
meneame
RECEBIDO CMSEG. |
LL IQE II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº. 1402/2022
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NO
AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé
- RO, no uso das atribuições que são conferidas por
Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a
seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do
Executivo Municipal a contratar plantões extras, de
profissionais com vinculo empregatício ou não,
obedecendo a categoria, carga horária e valores abaixo
fixados:
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 hs 2.000,00
Medico Pediatra 12 hs 2.500,00
Medico Ortopedista 12 hs 2.500,00
Cirurgião Geral 12 hs 2.500,00
Medico Ginecologista 12 hs 2.500,00
Medico de Imagem 12 hs 2.500,00
[Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 12 hs 350,00
Enfermeiro 24 hs 700,00
Bioquímico 24 hs 700,00
Dentista 12 hs 350,00
Motorista 12 hs 150,00
Motorista 24 hs 300,00
Técnico em enfermagem 12 hs . 150,00
Técnico em enfermagem 24 hs 300,00
Vigilante 12 hs 100,00
Vigilante 24 hns' 200,00
Serviços Diversos 12 hs 100,00
pa
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. As despesas oriundas da
presente Lei correrão por conta dos recursos da
Atenção Básica Federal; PSF; MAIS MÉDICOS, média e
alta complexidade e' recursos próprios e futuros
programas e convênios a serem pactuados pelo
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data sua publicação revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.951/2022.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder
Executivo, 04 Agosto de 2022.
nº
abs BiTac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia