Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa!
a
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL €5 JUL, 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
Mensagem Justificativa nº €7 12019 a Silva
= SECRETÁRIO LEG
CMSFG
Paulino
ISLATIVO
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
convênio com a Associação Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé (AEFAVAG).
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro, a
titulo de subvenção para este e os próximos exercícios.
Vale ressaltar que a referida associação tem sido reconhecida pela
municipalidade como de utilidade pública, logo, tem se mostrado de grande “know how”
em sua atividade.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão
a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências reitero votos
de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de julho de 2019.
Prefeita À unicipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 47 12019
“DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO
FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
VALE DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, estado de Rondônia, faz Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) a Associação Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé
(AEFAVAG).
$ 1º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Convênio para
cada exercício Financeiro.
Art. 2º. Para o exercício de 2019, os recursos para custear os repasses
serão suportados através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
08.244.0011.2036 — Manutenção de atividades — Subvenções Sociais
3.3.50.43 — Subvenções sociais
Ficha: 204
Art. 3º Fica dispensada para os próximos exercícios, a confecção de
novas Leis que tratam da Subvenção direcionada a AEFAVAG, limitando apenas a
celebração por meio de termo de convênio.
Art. 4º. O valor descrito no inciso do art. 1º só poderão ser repassados
mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação
de contas.
Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo
será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem
rasuras:
I.|| Ofício de encaminhamento;
IH. Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data; Q
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
Ra Ps J
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
HI.
Iv.
VI.
vII.
VIII.
Original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
Original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
Comprovante de depósito de saldo remanescente se houver, em conta da Prefeitura,
indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo
de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar
necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1049/2014.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de
julho de 2019.
GISLA NTE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000