PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ:
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
amunicipatde |
co do Guaporé-RO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2022. ISecretaria Legisiativa
PROJETO DE LEIN. ds (2022. 49 AGO di:
Doc. Recebido
Senhor Presidente, as E horas
E = Cm)
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Mu-
nicipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Remanejar
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.045.200,00 (Um Milhão,
Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), em favor das unidades orç. SEGEAD, SEMFINPLAN, SE-
MOSP, SEMAGRIAM no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: O remane-
jamento de crédito orçamentário para atender a cobertura de despesas com folha de pagamen-
to, tendo em vista que no exercício de 2022 foram concedidas revisões salariais aos servidores
públicos deste município, e se faz necessário fazer adequações orçamentárias para fechar folha
e previdência até dezembro de 2022.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária das Secreta-
rias SEGEAD, SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM, uma vez que não havia previsão orçamen-
taria, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de agosto 2022.
aseriaDo cem
ALCINO BILAC MACHADO E
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pusergo goiana diga Bsmro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 9235 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O ANO DO MMITIO
Projeto de Lei nº. 10 5 /2022
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Qua-
renta e Cinco Mil e Duzentos Reais), em favor das unidades orç.
SEGEAD, SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pelo remanejamento do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o
montante de R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), nas unidades orç. SEGEAD,
SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0003.
02.01.04.122.0003.2004
3.1.90.11 FICHA:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2039
3.1.90.11 FICHA:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0003.
02.01.04.122.0003.2039
3.1.90.13 FICHA:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0003.
02.01.04.122.0003.2005
3.1.90.11
02.
02.01.01
02.01.04.122.
02.01.04.122.0003.
02.01.04.122.0003.2005
3.1.91.13
02.
02.02.
02.02.04.122.
02.02.04.122.0006.
02.02.04.122.0006.2013
3.1.90.11 FICHA:
45
546
547
FICHA: 548
FICHA: 549
Valores:
PODER EXECUTIVO. .
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 171.000,00
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 24.000,00
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
PODER EXECUTIVO.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 149.200,00
PODER EXECUTIVO.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 6.500,00
PODER EXECUTIVO.
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 175.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 9235 — 000
& des
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O ASNORADO DO MICO
02. PODER EXECUTIVO.
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DE ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.1.90.11 FICHA: 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 290.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.04.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRI
3.1.90.11 FICHA: 552 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 216.500,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRIMA
3.1.91.13 FICHA: 553 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00
Total do Crédito R$ 1.045.200,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$
1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), se dará através do remanejamento
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado nas fichas elencadas acima,
conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de agosto de 2022.
Asttaço rara
ALCINO BILAC MACHADO ad
samira e Bumpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000