ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ!
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEI N.º /2022.
Senhor Presidente,
co do Guaporô-RO |
Legisiativa,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/PNAE-
2021 até o montante de R$ 64.191,99 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e um
reais e noventa e nove centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esporte Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a criação de ficha
para Aquisição de Merenda Escolar.
Objetivo: Criação de ficha para aquisição de merenda escolar, através do recurso do
Superávit financeiro do ano anterior oriundas de transferências de programas destinadas a
educação.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro
provenientes de emenda de transferência especial.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de agosto de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
7 A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DD
Projeto de Lei nº.
12022
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro/PNAE-2021
até o montante de R$ 64.191,99 (sessenta e quatro mil,
cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
"O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/PNAE-2021
com valor global até o montante de R$ 64.191,99 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e um
reais e noventa e nove centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361.
02.05.12.361.0019.
02.05.12.361.0019.2065
3.3.90.30 FICHA: 506
02.05.12.361.0019.2066
3.3.90.30 FICHA: 507
02.05.12.362.
02.05.12.362.0019.
02.05.12.362.0019.2067
3.3.90.30 FICHA: 508
02.05.12.365.
02.05.12.365.0019.
02.05.12.365.0019.2070
3.3.90.30 FICHA: 509
02.05.12.365.0019.2069
3.3.90.30 FICHA: 510
02.05.12.367.
02.05.12.367.0019.
02.05.12.367.0019.2068
3.3.90.30 FICHA: 511
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PNAE FUNDAMENTAL
Material de Consumo R$ 37.251,37.
PNAE QUILOMBOLA
Material de Consumo R$ 1.016,05.
ENSINO MÉDIO.
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PNAE ENSINO MÉDIO
Material de Consumo
R$ 3.518,75.
ENSINO INFANTIL.
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PNAE CRECHE
Material de Consumo R$ 8.372,20.
PNAE PRÉ-ESCOLA
Material de Consumo R$ 12.410,89.
ENSINO EDUCAÇÃO ESPECIAL.
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Material de Consumo
R$ 1.622,73.
Total do Crédito R$ 64.191,99.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Es .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
64.191,99 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/PNAE-
2021 com recursos provenientes de emenda de transferência especial.
81º - O valor de R$ 64.191,99 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e no-
venta e nove centavos), que tem por Objeto “Criação de ficha para aquisição de merenda
escolar” e se dará através de Crédito Especial por Superávit Financeiro/PNAE e será credita-
do nas fichas 506, 507, 508, 509, 510 e 511, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro/PNAE-
2021, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Agosto de 2022.
Bsmeo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000