ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “Gn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Sci t
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEI N.º 12021. |
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Senhor Presidente,
ia Legisiativa
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal “Dispõe
sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult. Esport.
Lazer e Turismo, no Valor de R$ 4.647,06 (Quatro Mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à suplementação da
ficha de despesa de nº 272.
Justificativa: Cobrir despesas com aquisição de alimentação escolar, em ações especificas PNAE-
ENSINO MÉDIO
“Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor realizado foi maior que à previsão orçamentaria,
desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima
e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Agosto de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO q
Prado OB sino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. /2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 4.647,06 (Quatro Mil, seis-
centos e quarenta e sete reais e seis centavos), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 4.647,06
(Quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
2 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.362 ENSINO MÉDIO
02.05.12.362.0019 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
02.05.27.813.0019.2067 PNAE-ENSINO MEDIO
3.3.90.30 FICHA: 272 Material de Consumo R$ 4.647,06
Total do Crédito R$ 4.647,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 4.647,06 (Quatro
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, debitando da ficha 314 e creditando na ficha 272 conforme pro-
gramação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0019 GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
02.05.12.365.0019.2070 PNAE-CRECHE
3.3.90.30 FICHA: 314 Material de Consumo R$ 4.647,06
Total Geral do Crédito R$ 4.647,06.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata
esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Agosto de 2022.
O sinro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000