ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEI N.º [l Ss. 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 444.772,09 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e
Setenta e Dois Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Câmara Munici-
pal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previs-
to, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Agosto de 2022
ALCINO BILAC MACHADO “q
Qstneno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
Projeto de Lei nº.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
444.772,09 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecen-
tos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos), em favor da
unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
444.772,09 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Cen-
tavos) em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Ore
01
ULOTOO
01.01.01.031
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2001
3.1.90.11.00 FICHA: 01
0]
01.01
01.01,01.031.
01.01.01.031.0001.
01.01.01.031.0001.2001
3.1.90,13.00 FICHA: 02
01
01.01.
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2001
3.1.90.13.00 FICHA: 04
01.01
Valores:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
VENCIMEMTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOAL CIVIL R$ 190.000,00
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.000,00.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
DD DwDwD>w>Dw>w—— TN
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
33.90.46 FICHA: 10 AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.000] GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90,51 FICHA: LL OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 170.772,09
Total do Crédito R$ 444.772,09
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 444.772,09 (Quatro-
centos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Agosto
de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000