ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL t .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cofesgõeo Tê
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. 18/0 EIA
PROJETO DE LEI N.º /2022.
Fico
Senhor Presidente, —a==
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplemen-
tar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE
MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação da Fi-
cha de nº 542.
A criação da ficha de nº 542 é necessária para recepção dos recursos para a iluminação da
BR 429 que tem como objetivo melhorar a identidade visual do município. O recurso será no valor de
R$ 239.780,76 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais e Setenta e Seis Centa-
vos), sendo que R$ 220.023,08 (Duzentos e Vinte Mil, Vinte Três Reais e Oito Centavos) se trata de
excesso de arrecadação de convenio e R$ 19.757,68 (Dezenove Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete
Reais e Sessenta e Oito Centavos), se trata de contrapartida por superávit financeiro.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de Agosto de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO E q
Qstnmo
epa gov
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AM v. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
io
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
—————————————— TN
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA
E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA E
NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1098 ILUMINAÇÃO DA BR 429 CONV. Nº 423/PGE-2022
4.4.90.51.00 FICHA: 542 | Obras e Instalações R$ 239.780,76
Total do Crédito R$ 239.780,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 239.780,76
(DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Suplementar por Superávit Financeiro.
$1º - O valor de R$ 220.023,08 (DUZENTOS E VINTE MIL, VINTE TRES REAIS E OITO CEN-
TAVOS) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 confor-
me Convênio 423/PGE-2022, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTA-
DO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP.
82º - O valor de R$ 19.757,68 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS
E SECENTA E OITO CENTAVOS), se Trata de Contrapartida de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR
429 conforme Convênio 423/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 542, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR
429 conforme Convênio 423/PGE-2022, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Agosto
de 2022. , e |
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia