São cisco do Guaporé-RO|
Secretaria Legisiativa!
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êmara Runicipal de |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 4/02 /2022. É " a T—
Sil
SECRETAS Va Pay;
CMSPECISLArIvo,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Re-
manejar Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.086.000,00(UM
MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), em favor das unidades orç. FMS no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: O remane-
jamento de crédito orçamentário para atender a cobertura de despesas com folha de pagamen-
to, tendo em vista que no exercício de 2022 foram concedidas revisões salariais aos servidores
públicos deste município, e se faz necessário fazer adequações orçamentárias para fechar folha
e previdência até dezembro de 2022.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária das Secreta-
rias FMS, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequa-
ção orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 18 de agosto 2022.
assa inracsea
ALCINO BILAC MACHADO a
cimo os sado vv cado em.
epsargro guvieiassinador las O senrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O ANNA DOMINIO
Projeto de Lein*. 110 noz
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.086.000,00(UM MILHAO E
OITENTA E SEIS MIL REAIS), em favor das unidades orç. FMS
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pelo remanejamento do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o
montante de R$ R$ 1.086.000,00(UM MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), nas unidades orç. FMS,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0008.
02.03.10.301.0008.2014
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.1.90.13 FICHA: 554 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 130.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2018
MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 780.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL
3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 88.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DE SAUDE BUCAL MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 557 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.302. ASSINTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0010.
02.03.10.302.0010.2025
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.302.
02.03.10.302.0010.
02.03.10.302.0010.2025
3.1.91.13 FICHA:
02.
559
ASSINTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
PODER EXECUTIVO.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 9235 — 000
ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
1 AMET ——————————————
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA
02.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
02.03.10.304.0012.2031 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA:560 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
Total do Crédito R$ 1.086.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ R$
1.086.000,00(UM MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), se dará através do remanejamento de Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado nas fichas elencas acima, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de Agosto de 2022.
Ericeira Bstnro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000