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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-07-15
Ementa"Dispõe sobre a alteração da carga horária e da referência do cargo de médico veterinário a que descreve o anexo I-A da Lei Complementar nº.056/2017".
native_id194

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria reprovada e encaminhada para arquivamento pelo Poder Executivo.
2019-09-27 Parecer contrário da comissão de mérito — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-09-27 Parecer contrário da comissão de mérito — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-09-27 Parecer contrário da comissão de mérito — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na Ordem do dia para apresentação.
2019-07-15 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada no recesso parlamentar e aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-08T11:00:56.138673-03:00 Reprovado 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Muni cipal de
São Francisco do Guaporé-RO,
Secretaria Legislatival
É 5 JuL, 2019
Doc. Recebido
3 horas
[A
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA /ADVOGACIA MUNICIPAL
Mensagem Justificativa
Assunto: readégua a carga horária do médico veterinário
QUAL: mem
S o a
VM da Silv.
SECRETÁRIO 114 Paulino
CMSPESISLATIvO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em
que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis,
que cria altera da carga horária e da referência do cargo de médico veterinário a que
descreve o anexo I-A da Lei Complementar nº 056/2017.
Há necessidade de alteração da carga horária do médico veterinário,
pois a atualmente é de 20 horas semanais e há uma grande demanda a ser
realizada, como o acompanhamento junto as atividades da Vigilância Sanitária.
A carga horária existente na legislação atual nº 056/2017 comporta tão
somente o desempenho das atividades junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, deixando a mercê da sorte as atividades de saúde pública. Assim,
Excelências, a ampliação da carta horária o Município poderá exigir do
profissional uma atuação mais intensa quanto a saúde pública.
Ademais disso, a remuneração do servidor efetivo que está investido no
cargo será a altura dos serviços a serem realizados, estando dentro do salário de
outras atividades análogas.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar
com a breve apreciação peço que deem a presente matéria, por ser medida que se
impõe
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
Julho de 2019.
GISLA ENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé N.º 4557, Bairro Cidade Alta - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
Em
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA/ADVOGACIA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n.º os /2019.
“Dispõe sobre a alteração da carga horária e da referência do
cargo de médico veterinário a que descreve o anexo I-A da Lei
Complementar nº 056/2017”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária e a referência 24-A do anexo I-A da Lei
Complementar nº 056/2017, conforme abaixo disposto:
ANEXO I-A
QUADRO PERMANENTE
GRUPO PERMANENTE
CÓDIGO PM/CE - (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
MÉDICO VETERINÁRIO
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
24-A R$2.679,60 40H
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
Julho de 2019.
Prefeita municipal
Av. Guaporé N.º 4557, Bairro Cidade Alta - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580

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