ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente, no Brasil, especialmente diante dos abusos contra as
mulheres não basta apenas a afirmação de direitos, mas faz-se necessário a busca por
todos os meios que garantam tais direitos, inclusive a aplicação de penalidades. E
estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de
violência, abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou
exames, inclusive os ginecológicos.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico. A
iniciativa ao Projeto de Lei visa proteger tanto o profissional como a paciente de
possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, médico ou paciente,
preservando assim a relação médico-paciente, bem como se resguardando de falsas
interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos.
Não é raro as notícias veiculadas que escandalizam por conta de pacientes
abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de exames
ginecológicos. O Projeto não pretende regular o exercício da atuação do médico, mas
sim, prevenir denúncias formalizadas por pacientes, relativas a crimes de natureza
sexuais supostamente ocorridos durante exames ginecológicos.
Casos dessa natureza envolvem situações fáticas do ponto de vista probatória
potencialmente complexa, e na grande maioria deles, não há prova testemunhal ou
material, e a sua solução contempla, invariavelmente, apenas análise das alegações
das partes reveladas pela máxima palavra de um contra a palavra de outro.
Baseado em tal contexto e perspectiva, especificamente naqueles exames em
que há manuseio de partes sensíveis ou íntimas de pacientes, como na mamografia,
assenta-se a ideia de ser altamente recomendável a presença de um acompanhante na
sala durante a realização do ato médico. Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se
necessário a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de
enfermagem durante o exame ginecológico.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
19 de Agosto 2022.
opes Reis
eador | CMSFG
Pastor
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES RÉGSM
PROJETO DE LEINº 4/73 12022
Autor: Vereador Pastor Eber Lopes
co
FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA
MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE
SUA LIVRE ESCOLHA, OU UM PROFISSIONAL
DE SAÚDE, NAS CONSULTAS E EXAMES,
INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ/RO.
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
e Art.1º Fica assegurado às mulheres O direito a ter acompanhante, pessoa de
sua livre escolha, ou um profissional de saúde nas consultas e exames, inclusive
os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
$ 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser
atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja
presente no local.
8 2º O definido no $ 1º não exclui o direito assegurado no caput.
e Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere
ao artigo 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
e Art. 3º O descumprimento desta Lei acarreta:
| —quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei
Complementar nº 04/1990;
H —quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde
privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, confo!
rme a
responsabilidade, de forma gradativa: / l
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus
valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE. NO)
o
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e Art. 4º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor
da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do
autuado, a pena de multa resultará inócua.
8 1º São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos
administrativos de autuação de que trata esta Lei.
e Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
19 de Agosto 2022.
ereador | CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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