pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Mensagem Justificativa
Assunto: alteração do subsídio do superintendente do IMPES
SECRETÁRIO LEGIS, lino
CMSPç ISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo
em que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta
Casa de Leis, o projeto de lei que altera o subsídio do superintendente do
instituto de previdência.
O cargo de superintendente da autarquia municipal não é de menor
envergadura ao de secretário, razão pela qual igual tratamento deve ser
tratado. A equiparação do subsídio ao do secretário está apenas
devolvendo a dignidade que o cargo exige.
A remuneração em equiparação que se propõe é medida de justiça,
pois há uma grande responsabilidade do superintendente na condução da
carteira previdenciária dos servidores do Município, sem falar que O
mesmo tem dedicação exclusiva no cargo.
Essas são as razões pelas quais solicitamos que esta r. Casa de Leis,
empreste mais uma vez o Poder da República para o fim de alterar o
dispositivo de lei que equipara | remuneração do subsídio do
superintendente do Instituto de Previdência ao de Secretário Municipal.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em
colaborar com a breve apreciação peço que deem a presente matéria, via
de consequência sua aprovação.
São Francisco do Guaporé, RO., 09 de Julho de 2019.
Gisl emente
Prefeita) Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
€5 JUL, 2019
a Silva Paul;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
====————=———
Projeto de Lei Complementar nº O 4/2019
Dispõe sobre a alteração do art. 72 da Lei
complementar nº 041, de 28 de abril de 20157.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 72 da Lei complementar nº 041, de 28
de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos termos do art. 29,
inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder Legislativo, e
devidamente nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com natureza de subsídio equiparado a de
Secretário Municipal, conforme anexo II desta lei, sendo vedado qualquer acúmulo com outro
cargo, emprego ou função, dada sua natureza política.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar Municipal nº 051/2016.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 09 de Julho de 2019.
Prefeitá Municipal
WD] ——
Av. BRASIL, 1997 — ALTO ALEGRE — FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE — RONDÔNIA
de
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
=
ANEXO IH
CARGO | | QUANTIDADE SUBSÍDIO
Superintendente 01 R$ 5.100,00
CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO
Dinetor 01 R$788,00 R$1.100,00
Financeiro
Diretor de
dr 01 R$788,00 R$800,00
Controlador 01 R$788,00 R$1.100,00
interno
Contador 01 R$788,00 R$1.200,00
Prnomadi 01 R$320,00 R$2.000,00
| jurídico
SissRssaE 01 R$ 320,00 R$1.200,00
Técnico |
sai 01 R$ 320,00 R$500,00
técnico auxiliar
AV. BRASIL, 1997 —- ALTO ALEGRE — FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE — RONDÔNIA