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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | cê
PODER EXECUTIVO ,
Mensagem Justificativa nº //4/2022.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de
Lei Municipal que visa a firmar parceria com a Associação Beneficente
São Camilo.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro a título de fomento na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
por pessoa acolhida na referida entidade.
O Município não tem a mesma expertise que a associação
Beneficente São Camilo, pois na referida entidade já possui todo um corpo
técnico de profissionais que há anos já acompanha nossos idosos.
Na realidade, Cultos Legisladores, o Município já possui
quatro idosos acolhidos, isto sem custo algum, não sendo razoável e/ou
justificável onerar a associação acolhedora com demandas sociais sem o
mínimo de contrapartida.
Nobres Vereadores, são frequentes decisões judicias dessa
Comarca determinando o acolhimento de idosos e pessoas enfermas sem
parentes próximos, como vemos o caso do Sr. Joaquim Avelino Flausino,
conforme autos de proc. nº 7001335-08.2022.8.22.0023, dentre outros.
Valendo lembrar a Vossas Excelências, que o acolhimento a
que se refere o presente projeto será exclusivamente para pessoas que não
possuem parentes próximos. Os casos em que os parentes próximos se
recusarem cuidar de seus próximos consanguíneos o Município irá buscar
as vias judiciais para obriga-los a tal.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto
nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez
Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com convocação
de sessão extraordinária, nos termos do art. 65 da LOM.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Ss Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
à G—
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 19 de Agosto de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º //7 /2022
“Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiras a Associação Beneficente São Camilo
através de termo de fomento e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento através da transferência de recursos financeiros a Associação
Beneficente São Camilo, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com sede na Linha 06,
Gleba 06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por
pessoa acolhida, mediante a celebração de Termo de Fomento.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente da
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária
devida, bem como na categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo
de Fomento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 19 de Agosto de 2022.
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Alcino Bilac Machado +.
Prefeito Municipal N
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580 Se dr
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