materia nº 12/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉIRO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. /2 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que institui o
piso salarial dos odontólogos, dos técnicos de saúde bucal e auxiliares
de odontologia.
A presente iniciativa é fruto de uma decisão do Excelso
Supremo Tribunal Federal da lavratura da Ministra Rosa Weber, que
deu interpretação conforme a Lei Federal nº 3.999/1961.
O presente projeto também visa ampliar a carga horária dos
odontólogos da referência 18/S de 20 horas semanais para 40 horas
semanais, afim de que todos os profissionais de odontologia estejam no
mesmo patamar de carga horária, em nome do princípio da isonomia
constitucional.
Além do mais, o único odontólogo investido em atividade
com carga horária de 20 horas semanais, tem, reiteradamente,
ampliação de carga horária suplementar há mais de dez anos, o que, de
per si, já se justifica tal regularização.
Entretanto, o caso em comento é excepcional, pois há
necessidade solucionar o caso posto a baila para atender URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, nos moldes e princípios constitucionais aplicados.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie
a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos moldes do art.
65 do LOM.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 15 de Agosto de 2021.
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Ne fomenta
N Prefeito Municipal O) À
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2 /2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS E SEUS
AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base
no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no que diz
a Lei Complementar Municipal nº 056/2017 fica instituído o piso salarial dos
odontólogos e dos técnicos de saúde bucal e auxiliar de odontologia.
Parágrafo único - A carga horária dos odontólogos da referência
18/S é ampliada para 40 (quarenta horas semanais).
odontólogos e técnicos de saúde bucal a que descreve este artigo estão
devidamente delineados na Lei Complementar nº 045/2015 que se refere ao
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 15
de Agosto de 2022.
Prefeito Municipal À |
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Nº | CATEGORIA FUNCIO NAL CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE] CARGA REF.
HORARIA
L 24 | Odontógolo E | SUPERIOR 05 40 2418
25 | Odontólogo E SUPERIOR 02 40 18/S
28 | Técnico em higiene bucal Cc TECNICO DE 04 40 17-AIS
NÍVEL MEDIO
09 | Auxiliar de odontologia A Ens. 04 40 13-A/S
Fundamental
Parágrafo único - O piso salarial dos cargos efetivos de